CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VERANEIO

LOCADOR: (RESPONSÁVEL/CORRETOR: MARCUS VINICIUS G. CAVALHEIRO CRECI/MS:8359)

LOCATÁRIO: DADOS: CPF, RG, PROFISSÃO, TELEFONE, ENDEREÇO RESIDENCIAL, CIDADE, ESTADO.

(FAVOR TRAZER OS DOCUMENTOS ORIGINAIS)

TAXA DE FAXINA: Será cobrada obrigatoriamente uma taxa para limpeza do imóvel, referente a faxina do dia da saída.

RESERVA: Havendo, será devida uma caução no valor de 50% OU 30% do total do aluguel.

"E o restante deverá ser pago no dia de ocupação do imóvel, o não pagamento desta segunda parte resultará na perda do sinal, e a perda do direito à locação do presente imóvel."

Contendo mobília e utensílios domésticos, na falta ou danificação de algum destes pertences os locatários obrigam-se a indenizá-los. O Locatário se obriga a entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu.  Havendo reserva, se o locatário não chegar no dia aprazado, perderá o sinal e o direito à locação.

CONVIVÊNCIA: O locatário se propõe a respeitar as leis de silêncio, bem como a acatar e respeitar as convenções de condomínio do presente imóvel. O desrespeito desta cláusula implica na quebra do contrato e perda do direito de locação do presente imóvel bem como a perda do valor da locação.

O imóvel tem direito a sua vaga de garagem, não podendo ultrapassar este limite.

CAPACIDADE: O imóvel locado será ocupado no máximo pela quantidade de pessoas estipulada, se na hora da ocupação ou durante qualquer período de tempo durante a locação for constatado que este limite foi ultrapassado, será considerado quebra de contrato e o locatário perderá o direito de locação sobre o imóvel, bom como nenhuma parte do pagamento lhe será devolvida, sujeitando se ainda as penalidades da legislação. O LOCATÁRIO: Não poderá transferir sublocar ou emprestar o imóvel a terceiros. RECISÃO: Será automática no dia a “quo”.

CLAUSULA PENAL: É vedada a permanência no imóvel após o termino do período de locação, a permanência no imóvel implicará em ação legal para imediata desocupação bem como no pagamento do aluguel dia em dobro, por dia que exceder até a efetiva desocupação. Em casos supervenientes que determinem a antecipação pelo inquilino, de nenhuma forma será devolvida a quantia já paga.

LEI Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu assino a seguinte lei: TÍTULO I DA LOCAÇÃO - Seção II Da Locação para Temporada Art. 48 – Considera-se a locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que demoram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Art. 49 – O locador poderá receber de uma só vez antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato.

CONDIÇÕES LEGAIS: Regem o presente contrato o disposto nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.245/91 e demais disposições pertinentes quanto à desocupação, rescisão, direito de vizinhança, etc.

FORO: Elege-se o Foro desta Comarca pra dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem ambas as partes de pleno acordo, assinam o presente contrato.

O ENVIO DO SINAL CORRESPONDE A ACEITAÇÃO TOTAL DESTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VERANEIO.

Antes de locar tire aqui todas as dúvidas sobre a locação!